REURB
O que é REURB
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Para que serve?
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Lei Municipal de Criação
Como Solicitar?
Preencha o formulário que está disponível abaixo, Dirija-se presencialmente a sede da Prefeitura Municipal e faça o protocolo, que será encaminhado a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, que analisará o pedido para iniciar os tramites necessários.
Formulário pra solicitação de REURB
Telefone: (35) 3858 – 1200 e (35) 3858-1146
Horário de Funcionamento: segunda a sexta, das 07:00 às 16:00
Endereço: Praça Padre João Maciel Neiva, 15, Centro
