PREFEITURA MUNICIPAL REGULAMENTA A DESONERAÇÃO DE CUSTOS PARA MEI

A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem regulamentou a desoneração de custos para os microempreendedores individuais. Os custos necessários para concessão ou renovação da licença para funcionamento dos mesmos, terão obrigação tributária nula. Foi publicado também, um decreto autorizando a dispensa do alvará de funcionamento e localização para o MEI.