PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
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Foram aprovados na 26ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Santana da Vargem, dois projetos de Lei do executivo que são de grande relevância ao município. Foi aprovado o projeto de Lei Ordinária nº32/2021 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A carteira é importante já que o transtorno do espectro não é visível como a síndrome de Down, e assim, pessoas com autismo podem comprovar que são portadores, numa forma de exigir os seus direitos. Outro Projeto de Lei Ordinária aprovado foi o de nº39/2021, que autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltaica. A energia solar é considerada uma fonte de energia alternativa, renovável, limpa e sustentável.